Ministro atendeu a pedido da PGR após decisões judiciais que afastaram a aplicação da medida provisória para permitir a operação de plataformas de apostas, contrariando a proibição do Presidente Lula.
Contrariando 90% da vontade dos brasileiros que veio através de redes sociais, de cartas e outros meios, e para beneficiar os grandes clubes brasileiros, assim como as grandes big techs, o ministro Bolsonarista Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos judiciais que questionam as regras estabelecidas pelo governo Lula (PT) para o setor de apostas. A decisão, assinada no domingo 8, atende a um pedido do procurador-geral da República e vale até que o Supremo decida se a MP das bets é constitucional.
A iniciativa da PGR ocorreu depois que empresas do setor conseguiram decisões favoráveis na Justiça para continuar operando apesar das restrições previstas na medida provisória. O órgão argumentou que decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderiam criar regras distintas para empresas que atuam no mesmo mercado.
Entre os casos citados está o da Stake Brazil, que conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo, em outubro, para continuar explorando apostas até o dia 25 daquele mês. Em novembro, uma decisão judicial também suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Ao concordar com o pedido, Fux afirmou que a existência de decisões divergentes poderia gerar insegurança jurídica. O ministro também destacou os riscos sociais associados às apostas de quota fixa, modalidade que inclui as bets.
Na prática, a decisão impede que a Justiça de primeira e segunda instâncias continue analisando processos que questionam a validade da MP. Isso não significa que o STF já tenha confirmado a constitucionalidade das regras ou determinado o fechamento de empresas. A discussão será resolvida pelo próprio Supremo.
A medida provisória é alvo de quatro ações no STF. A decisão de Fux ainda será submetida à análise dos demais ministros da Corte..
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