Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, proposta que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

Projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões da Câmara, o que pode acelerar o processo de tramitação.

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores.
“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, pontuou.
Segundo o texto, o MEI também será autorizado a contratar até dois empregados, além do limite atual, que é de apenas um.

Siga a coluna no Facebook e no Instagram para não perder nada.

...Continua após anuncio...


Sua Hospedagem Compartilhada - A Melhor Hospedagem Web pelo melhor preço do Brasil

Nos Segue no Facebook e no Instagram


São diversas extensões de Domínios ao seu gosto e preferencia, com Add-ons GRÁTIS em todos os nomes de domínio

Enquadramento no MEI

De acordo com a legislação vigente, se o faturamento anual do MEI ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200 (até 20% acima do limite), o microempreendedor será desenquadrado, valendo a condição a partir do ano seguinte.  Além do desenquadramento, é preciso pagar uma guia complementar (DAS) sobre o valor excedente.

Se o valor ultrapassar os R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-calendário e todos os impostos do ano deverão ser recalculados com base nas regras do Simples Nacional para Microempresa, que possuem alíquotas maiores, com pagamento de juros e multas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

por  Cidades Baiana


1 GB Espaço em Disco, 1 Domínio, 1 endereço de e-mail, No Ads, 5 GB Tráfego E Suporte ao cliente...


SÃO MODELOS PRONTOS EM SISTEMA JOOMLA E WORDPRESS OU A SUA ESCOLHA

SÃO MODELOS DE FACIL GERENCIAMENTO DE TVWEB E RADIOWEB


SÃO DIVERSOS MODELOS PARA SEU BLOSPOT A SEU GOSTO

Postagens Relacionadas