Ministério Público aciona Câmara de Ibititá na Bahia por falta de transparência
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Ibititá e o seu presidente, Paulo César Dourado Bastos, por descumprimento sistemático das leis de transparência pública.

A denúncia foi assinada pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, da 6ª Promotoria de Justiça de Irecê, que apontou violação continuada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e aos princípios constitucionais da publicidade e eficiência.

Segundo o relatório técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Moralidade Administrativa (CAOPAM), a Câmara não possui sequer um portal próprio de transparência, limitando-se a usar o site da Prefeitura, e omitiu dados essenciais sobre receitas, despesas, licitações, contratos, repasses, folhas de pagamento e prestações de contas.

Na prática, a população fica sem acesso a qualquer ferramenta de controle social sobre o uso do dinheiro público.

Mesmo após recomendações formais, notificações e prazos para adequação, o presidente da Câmara ignorou as exigências do MP, permanecendo inerte. A promotoria chegou a alertar que a conduta poderia configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a multas de até 24 vezes o salário do agente público, mas nenhuma providência foi tomada.

O MP afirma que a omissão do Legislativo municipal coloca em risco a credibilidade da gestão pública, enfraquece os mecanismos de fiscalização e abre brechas para irregularidades e corrupção.

A ação, registrada sob o número IDEA nº 003.9.317649/2023, foi ajuizada na Vara Cível e da Fazenda Pública de Irecê e atribui valor de causa de R$ 100 mil.


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por Redação 2JN

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